18/4/2012 - Noivo da vítima não tem legitimidade para pedir indenização por morte
STJ entende que noivo não pode pleitear indenização pela morte da futura esposa, por não configurar entidade familiar

19/3/2012 - Embriaguez não gera exclusão automática do direito à cobertura do seguro
STJ entende que embriaguez ao volante, por si só, não afasta a indenização securitária

27/2/2012 - Viúvo consegue na Justiça direito à licença-maternidade
Pai que ficou viúvo tem deferido o pedido de licença-maternidade

16/2/2012 - Descabe chamamento da União em ações que visam ao fornecimento de medicamentos
STJ entendeu pelo descabimento do chamamento da União ao processo nas ações de obrigação de fornecimento de medicamento

27/1/2012 - Se o pai é vivo, não se pode propror ação declaratória de paternidade contra outros ascendentes
Segundo o STJ, suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive

10/1/2012 - CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor, segundo o STJ

9/1/2012 - O direito de representação na classe dos colaterais, pelo STJ
Na classe dos colaterais, o direito de representação restringe-se a filho de irmão do autor da herança, concorrendo com este

2/12/2011 - Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida
STJ julga direito de viúva ao recebimento do prêmio do seguro de vida